Aposentadoria por Idade Urbana: Requisitos, Regras de Transição e Cálculo

A Aposentadoria por Idade Urbana é um dos benefícios previdenciários mais solicitados no Brasil, garantindo uma renda mensal ao trabalhador que atinge a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos por lei. Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras sofreram alterações significativas, sendo crucial entender as novas exigências para planejar o futuro.

1. Regra Permanente (Para quem começou a contribuir após a Reforma)

Para os trabalhadores que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a partir de 14 de novembro de 2019, a regra permanente estabelece os seguintes requisitos:

• Para Homens:

• Idade Mínima: 65 anos

• Tempo de Contribuição: 20 anos

• Carência: 180 meses

• Para Mulheres:

• Idade Mínima: 62 anos

• Tempo de Contribuição: 15 anos

• Carência: 180 meses

É importante notar que, para os homens, o tempo mínimo de contribuição aumentou de 15 para 20 anos.

2. Regras de Transição (Para quem já contribuía antes da Reforma)

Para os segurados que já estavam contribuindo para o INSS antes da Reforma (até 13 de novembro de 2019), foram criadas regras de transição para evitar que as novas exigências fossem aplicadas de forma abrupta. A principal regra de transição para a Aposentadoria por Idade Urbana é a Regra de Transição da Idade Mínima Progressiva.

Esta regra exige:

• Tempo de Contribuição: 15 anos para ambos os sexos.

• Idade Mínima: A idade mínima para as mulheres aumenta progressivamente 6 meses a cada ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos em 2023. Para os homens, a idade mínima permanece em 65 anos.

Progressão da Idade Mínima para Mulheres:

• 2019 (até 13/11): 60 anos

• 2020: 60 anos e 6 meses

• 2021: 61 anos

• 2022: 61 anos e 6 meses

• 2023 em diante: 62 anos

Idade Mínima para Homens:

• Em todos os anos, a idade mínima para homens é de 65 anos.

Observação: A carência mínima de 180 meses (15 anos) é exigida em todas as regras.

3. Cálculo do Benefício

O cálculo do valor da aposentadoria também foi alterado pela Reforma da Previdência.

Antes da Reforma (Direito Adquirido)

Para quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019, o cálculo era feito com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. O valor da Renda Mensal Inicial (RMI) era de 70% dessa média, mais 1% para cada ano completo de contribuição.

Após a Reforma (Regra Permanente e de Transição)

O cálculo é feito da seguinte forma:

1. Média de 100% dos Salários: É calculada a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição).

2. Renda Mensal Inicial (RMI): O valor inicial do benefício é de 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder:

• 20 anos de contribuição para os homens.

• 15 anos de contribuição para as mulheres.

Exemplo de Cálculo:

• Uma mulher com 62 anos e 25 anos de contribuição: O cálculo será de 60% + (2% x 10 anos que excedem 15) = 60% + 20% = 80% da média de todos os salários.

• Um homem com 65 anos e 30 anos de contribuição: O cálculo será de 60% + (2% x 10 anos que excedem 20) = 60% + 20% = 80% da média de todos os salários.

4. A Importância do Planejamento Previdenciário

Devido à complexidade das regras e à existência de direitos adquiridos e regras de transição, a análise do seu histórico contributivo é fundamental. Um Planejamento Previdenciário pode identificar a melhor regra aplicável ao seu caso, otimizar o valor do seu benefício e evitar atrasos na concessão.

Se você está próximo de se aposentar ou tem dúvidas sobre qual regra se aplica ao seu caso, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.