Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Guia Completo

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, anteriormente conhecida como Aposentadoria por Invalidez, é um benefício crucial do INSS destinado a amparar o trabalhador que se torna permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que não pode ser reabilitado em outra profissão.

Receber um diagnóstico que impede a continuidade no trabalho é uma situação delicada e que gera muitas dúvidas. Por isso, preparamos este guia completo para explicar o que é este benefício, quem tem direito, quais são os requisitos, como solicitar e qual o valor a ser recebido. Se você se encontra nessa situação, continue a leitura para entender todos os seus direitos.

O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado do INSS que, por motivo de doença ou acidente, é considerado pela perícia médica do INSS como total e permanentemente incapaz para o trabalho.

A mudança de nome, de "Aposentadoria por Invalidez" para "Aposentadoria por Incapacidade Permanente", foi implementada pela Reforma da Previdência de 2019 para tornar o termo mais técnico e menos pejorativo, focando na incapacidade para o trabalho, e não em uma condição de "invalidez" geral.

Quais são os Requisitos?

Para ter direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, o segurado precisa cumprir, cumulativamente, três requisitos essenciais:

1. Incapacidade Total e Permanente para o Trabalho: A incapacidade deve ser comprovada por meio de uma perícia médica realizada pelo INSS. O perito deve atestar que o segurado não tem condições de exercer sua atividade habitual nem de ser reabilitado para qualquer outra função.

2. Qualidade de Segurado: No momento em que a incapacidade se manifesta, a pessoa deve estar contribuindo para o INSS ou estar no "período de graça", que é um tempo adicional de cobertura previdenciária mesmo sem contribuições.

3. Carência Mínima de 12 Meses: É preciso ter, no mínimo, 12 contribuições mensais pagas ao INSS antes do início da incapacidade. Contudo, existem exceções importantes a esta regra.

Dispensa da Carência de 12 Meses

A exigência da carência mínima de 12 meses é dispensada em três situações específicas:

• Acidente de qualquer natureza ou causa, seja ele relacionado ao trabalho ou não.

• Doença profissional ou do trabalho.

• Doenças graves, especificadas em uma lista oficial do governo.

Doenças Graves que Isentam da Carência

Existe uma lista de doenças graves que garantem o direito ao benefício sem a necessidade de cumprir a carência de 12 meses, desde que a incapacidade permanente seja comprovada. As principais doenças são:

• Tuberculose ativa;

• Hanseníase;

• Transtorno mental grave (com alienação mental);

• Neoplasia maligna (câncer);

• Cegueira;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Cardiopatia grave;

• Doença de Parkinson;

• Espondilite anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

• Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (HIV/Aids);

• Contaminação por radiação;

• Hepatopatia grave;

• Esclerose múltipla;

• Acidente vascular encefálico (agudo);

• Abdome agudo cirúrgico.

É importante destacar que, mesmo que a doença não esteja nesta lista, se for comprovado pela perícia que ela gera uma incapacidade total e permanente, o direito ao benefício pode ser reconhecido judicialmente.

Qual o Valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

O cálculo do valor do benefício foi uma das principais alterações da Reforma da Previdência. A regra geral atual é a seguinte:

• O valor corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.

Contudo, há uma exceção importante: se a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor do benefício será de 100% da média salarial, o que é muito mais vantajoso para o segurado.

Adicional de 25%

Os aposentados por incapacidade permanente que necessitam da assistência contínua de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia (como se alimentar, tomar banho e se vestir) têm direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício. Este adicional pode ser solicitado mesmo que a aposentadoria já atinja o teto do INSS.

Como Solicitar o Benefício?

O pedido deve ser feito por meio dos canais do INSS, preferencialmente pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

1. Acesse o Meu INSS com seu login e senha do Gov.br.

2. Clique em "Pedir Benefício por Incapacidade".

3. Siga as instruções e anexe todos os documentos médicos que comprovem a sua condição (laudos, exames, atestados, receitas, etc.).

4. Após a análise inicial, o INSS agendará uma perícia médica presencial.

O comparecimento à perícia médica é obrigatório e é o momento mais importante do processo. Leve todos os seus documentos médicos originais e atualizados.

Devido à complexidade do pedido e à alta taxa de recusas pelo INSS, é altamente recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em direito previdenciário. Um profissional experiente saberá orientá-lo na organização dos documentos e poderá recorrer na Justiça caso o benefício seja negado indevidamente, garantindo a defesa completa dos seus direitos.

Texto Elaborado por: Jeffry Geraldo Amaral     
Advogado especialista em Direito Previdenciário